Doc. Nº 1109  
Pág.  de 486
Formato:   PDF 

Imagem
reduzida

Imagem
média

Imagem
ampliada

Documento
anterior

Página
primeira

Página
anterior

Página
seguinte

Página
última

Documento
seguinte

Imagem

Texto

Ficha técnica
Procurar no documento
Ecrã 
Leis Constitucionais/Legislação Ordinára/Discursos Oficiais/Notas Oficiosas/Proclamações/Decisões/Documentos